O governo federal protocolou nesta quinta-feira (23) no Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar 114 de 2026, que vincula eventuais reduções de tributos sobre combustíveis ao aumento extraordinário da arrecadação com royalties e venda de petróleo do pré-sal. A proposta, apresentada pelo líder do PT na Câmara, deputado Paulo Pimenta, gerou confusão ao longo do dia: inicialmente, o Ministério da Fazenda anunciou cortes diretos de impostos, mas o ministro Dario Durigan corrigiu a informação horas depois, esclarecendo que se trata apenas de um “mecanismo” em discussão com o Legislativo para mitigar os efeitos da guerra no Oriente Médio sobre os preços dos combustíveis.
Pela proposta, receitas extras obtidas com a exploração petrolífera poderão ser usadas para compensar reduções nas alíquotas de PIS, Cofins e Cide sobre diesel, gasolina, etanol e biodiesel. O regime valeria enquanto durar o conflito internacional, e o presidente da República poderia editar decretos de desoneração sempre que houver aumento comprovado de arrecadação. As reduções vigorariam por dois meses, com revisões periódicas. O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, defendeu a medida como fiscalmente neutra, sem impacto nas contas públicas. Segundo ele, cada redução de R$ 0,10 nos tributos da gasolina por dois meses custaria cerca de R$ 800 milhões aos cofres públicos.
A articulação política envolve líderes da Câmara e do Senado. O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, afirmou que os presidentes das duas Casas, Hugo Motta e Davi Alcolumbre, já sinalizaram apoio à proposta. Nos últimos meses, o governo já adotou medidas como a desoneração do PIS/Cofins sobre o diesel e subsídios que chegaram a R$ 1,52 por litro para o diesel importado e R$ 1,12 para o nacional. Segundo a Petrobras, os tributos federais representam cerca de R$ 0,68 do preço final ao consumidor, considerando a média de R$ 6,77 o litro.
A proposta levanta questionamentos sobre a responsabilidade fiscal do governo. Embora o discurso oficial aponte neutralidade, o contribuinte brasileiro já arca com uma das maiores cargas tributárias do mundo e vê o Estado recorrer a receitas extraordinárias do petróleo – que deveriam ser poupadas ou investidas em áreas prioritárias como segurança pública e infraestrutura – para cobrir desonerações temporárias. Em vez de promover uma reforma tributária estrutural que reduza permanentemente os impostos sobre combustíveis e estimule a livre concorrência, o governo prefere criar mecanismos casuísticos, dependentes de aprovação política e sujeitos a revisões constantes.
A população precisa de previsibilidade e de um Estado que gaste menos, não de novos artifícios que maquiem a realidade fiscal enquanto a carga tributária segue sufocando famílias e empresas.