O governo federal protocolou nesta quinta-feira (23) no Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar 114 de 2026, que estabelece um mecanismo para converter receitas extras do petróleo em cortes de tributos sobre combustíveis. A proposta, apresentada pelo líder do PT na Câmara, deputado Paulo Pimenta, prevê que royalties e receitas do pré-sal sejam usados para reduzir alíquotas do PIS, Cofins e Cide sobre diesel, gasolina, etanol e biodiesel. A medida valeria enquanto durar o conflito no Oriente Médio, com desonerações válidas por dois meses, renováveis mediante decreto presidencial.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, corrigiu informações iniciais da própria pasta e afirmou que não se trata de um corte imediato de impostos, mas de um mecanismo discutido com o Congresso para aliviar o impacto da guerra sobre os preços. Já o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, garantiu neutralidade fiscal, alegando que o aumento extraordinário de receitas petroleiras compensará as reduções tributárias. Segundo ele, cada corte de R$ 0,10 nos tributos sobre a gasolina, por dois meses, custaria R$ 800 milhões aos cofres públicos.
Embora a proposta tente responder à alta dos combustíveis, o enquadramento conservador exige cautela. A lógica de usar receitas voláteis do petróleo para bancar desonerações temporárias é arriscada e pode comprometer a responsabilidade fiscal. O contribuinte, que já arca com uma carga tributária elevada, precisa de previsibilidade, não de soluções paliativas que dependem de variáveis externas, como o preço do barril ou a duração de um conflito. Além disso, a medida não ataca a raiz do problema: a excessiva intervenção estatal no mercado de combustíveis, que historicamente cria distorções e incentiva ineficiências.
Do ponto de vista da segurança pública e da ordem, a volatilidade nos preços dos combustíveis afeta diretamente o transporte e a logística, elevando custos para famílias e empresas. No entanto, a solução proposta pelo governo parece mais um exercício de marketing político do que uma política estrutural. Enquanto isso, o setor produtivo e o consumidor final continuam reféns de decisões centralizadas e de uma burocracia que insiste em manipular preços em vez de liberar o mercado para encontrar seu equilíbrio natural.
A articulação política para aprovar o projeto já começou, com o apoio declarado dos presidentes da Câmara e do Senado. Mas a pergunta que fica é: até quando o governo vai tratar os sintomas sem enfrentar as causas? O brasileiro precisa de menos promessas de desoneração condicionada e mais compromisso com a redução permanente da carga tributária, o estímulo à concorrência e a segurança jurídica para investimentos. Só assim teremos preços justos e um país que valoriza o trabalho, a família e a liberdade econômica.