O governo federal protocolou nesta quinta-feira (23) no Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar 114 de 2026, que estabelece um mecanismo para reduzir tributos sobre combustíveis sempre que houver aumento extraordinário de arrecadação com receitas do petróleo, como royalties e exploração do pré-sal. A proposta, apresentada pelo líder do PT na Câmara, deputado Paulo Pimenta, promete alívio temporário ao bolso do consumidor, mas levanta dúvidas sobre a real efetividade e o compromisso com a responsabilidade fiscal.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, tratou de corrigir o tom inicial do anúncio, afirmando que não se trata de uma redução tributária propriamente dita, mas de um mecanismo discutido com o Congresso para “minorar o impacto da guerra” no Oriente Médio sobre os preços dos combustíveis. A medida prevê que receitas extras com petróleo possam ser usadas para compensar cortes nas alíquotas de PIS, Cofins e Cide sobre diesel, gasolina, etanol e biodiesel. Cada redução de R$ 0,10 nos tributos da gasolina, por dois meses, custaria cerca de R$ 800 milhões aos cofres públicos.
O problema central é que o governo insiste em criar novos mecanismos de intervenção no mercado em vez de adotar uma política tributária estável e previsível, que incentive o setor produtivo e proteja o contribuinte. A proposta, embora apresentada como neutra do ponto de vista fiscal, depende de receitas extraordinárias incertas, o que fragiliza o planejamento orçamentário. O cidadão que trabalha e paga seus impostos merece transparência e segurança, não promessas condicionadas a variáveis externas e guerras distantes.
Além disso, o governo já adotou nos últimos meses medidas como a desoneração do PIS/Cofins sobre o diesel e subsídios que chegaram a R$ 1,52 por litro para o diesel importado. Apesar disso, os tributos federais ainda representam cerca de R$ 0,68 do preço final ao consumidor, que paga em média R$ 6,77 por litro. Ou seja, o Estado continua pesando no bolso das famílias e dos transportadores, que dependem de combustíveis para trabalhar e sustentar seus lares.
A articulação política promete avançar, com reunião marcada para a próxima terça-feira entre líderes da Câmara e do Senado. Mas o que realmente falta é uma política de Estado que valorize a ordem, a segurança jurídica e a liberdade econômica, em vez de remendos paliativos que tratam o contribuinte como refém de manobras fiscais. Enquanto o governo não cortar gastos desnecessários e reduzir a máquina pública, o brasileiro continuará pagando a conta.